Recursos e Orientações

Informações úteis para mulheres em situação de violência

Lei Maria da Penha

Conheça seus direitos e as proteções previstas na Lei 11.340/2006

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Medida Protetiva

Saiba como solicitar uma medida protetiva de urgência

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Casas de Abrigo

Encontre casas de abrigo e acolhimento na sua região

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Apoio Psicológico

Serviços de apoio psicológico gratuitos

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Como fazer uma denúncia

1

Registre um Boletim de Ocorrência

Vá à delegacia mais próxima ou registre online através da Delegacia Virtual do seu estado.

2

Solicite uma Medida Protetiva

A delegacia encaminhará seu pedido ao juiz, que deve decidir em até 48 horas.

3

Busque apoio

Procure um Centro de Referência da Mulher (CRAM) para acompanhamento psicológico e jurídico.

Seus direitos

Direito a atendimento policial especializado em delegacias da mulher

Direito a medida protetiva de urgência em até 48 horas

Direito a atendimento médico e psicológico gratuito pelo SUS

Direito a abrigo temporário em casa de acolhimento

Direito a assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública

Direito a manter o emprego mesmo precisando se afastar

Perguntas Frequentes

Tire suas dúvidas sobre a plataforma SOS Mulher

Ainda precisa de ajuda?

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