LGPD e Seus Direitos
Como protegemos seus dados pessoais
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Ela garante direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.
Seus Direitos como Titular de Dados
Confirmação e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e acessar uma cópia das informações que mantemos sobre você.
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização e Bloqueio
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor.
Informação sobre Compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
Revogação de Consentimento
Revogar o consentimento dado para o tratamento de seus dados a qualquer momento.
Como Cumprimos a LGPD
Transparência
Informamos claramente quais dados coletamos, para que finalidade e como são tratados através de nossa Política de Privacidade.
Finalidade e Necessidade
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços, sem excessos.
Segurança
Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração.
Responsabilização
Mantemos registros das operações de tratamento e estamos prontos para demonstrar conformidade com a lei.
Encarregado (DPO)
Designamos um Encarregado de Proteção de Dados responsável por atender solicitações dos titulares e orientar a organização.
Sobre Dados de Pessoas Condenadas
Os dados de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e sexual exibidos na plataforma são de natureza pública, conforme:
- Lei 14.069/2020 - Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
- Lei 15.035/2024 - Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
- Decisões do STF sobre transparência de dados de condenados
Estes dados não são protegidos pela LGPD da mesma forma que dados pessoais de cidadãos comuns, pois há interesse público prevalente. Contudo, ainda assim limitamos a exposição apenas às informações estritamente necessárias.
Como Exercer seus Direitos
Envie um e-mail para privacidade@sosmulher.org.br com o assunto "Solicitação LGPD"
Informe seu nome completo e e-mail cadastrado na plataforma
Descreva qual direito deseja exercer (acesso, correção, eliminação, etc.)
Responderemos em até 15 dias úteis
Documentos e Links Úteis
Contato do Encarregado (DPO)
Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais e exercício de direitos previstos na LGPD:
E-mail: privacidade@sosmulher.org.br
Prazo de resposta: Até 15 dias úteis