Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma SOS Mulher, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A SOS Mulher é uma plataforma de consulta de registros públicos de pessoas condenadas por violência doméstica e sexual no Brasil. O serviço permite:

• Buscar registros por nome ou localização
• Visualizar informações públicas de pessoas condenadas
• Configurar alertas para sua região
• Submeter informações para análise (mediante cadastro)

3. Base Legal

Nossa plataforma opera em conformidade com:

• Lei 14.069/2020 - Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
• Lei 15.035/2024 - Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
• Decisões do Supremo Tribunal Federal sobre divulgação de dados de condenados
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018

4. Informações Públicas

Conforme determinação do STF, apenas as seguintes informações são públicas:

• Nome completo do condenado
• Fotografia
• Localização aproximada (cidade/bairro)
• Tipo de crime e situação legal

Dados como endereço exato, informações sobre vítimas e circunstâncias do crime são restritos às autoridades competentes.

5. Responsabilidades do Usuário

6. Submissão de Informações

Ao submeter informações para a plataforma, você declara:

• Que as informações são verdadeiras e baseadas em documentação oficial
• Que possui os documentos comprobatórios necessários
• Que está ciente de que denúncias falsas constituem crime (Art. 339 do Código Penal)

7. Moderação

Todas as submissões passam por análise da nossa equipe de moderação. Reservamo-nos o direito de:

• Aprovar, rejeitar ou solicitar informações adicionais
• Remover registros que violem estes termos
• Bloquear usuários que utilizem a plataforma de forma indevida

8. Isenção de Responsabilidade

A SOS Mulher não se responsabiliza por:

• Uso indevido das informações por terceiros
• Decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas
• Eventuais imprecisões em dados importados de fontes oficiais

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo design, código e textos, é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato através do e-mail: juridico@sosmulher.org.br